Com a publicação da Nota Técnica 2018/005 Versão 1.20 de março/2019, foi alterado a obrigatoriedade da informação do CSRT (Código Segurança Responsável Técnico), onde terá a implementação futura a ser divulgado posteriormente.

OBSERVAÇÃO: Os estados que continuam com esta obrigatoriedade são: AL , AM , MS, PE, PR, SC e TO, com data de produção em 07/05/2019.