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REVOGADA A MEDIDA PROVISÓRIA DA ALÍQUOTA INTERNA SANTA CATARINA

Quarta-feira, 09 de Maio de 2018

 

 

 

 

 

 

 

No dia 08/05 a Medida Provisória 220/2018 no qual constava a redução da alíquota de ICMS interna para 12%, foi derrubada em votação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina , ou seja, desta forma a alíquota interna volta para os 17%.

As empresas devem atentar para esta questão visto que, com a alteração da aliquota mudará o calculdo do debito do imposto na nota fiscal, bem como o valor do crédito presumido que alguns segmentos possuem.

O estado publicará  provavelmente como deverá ser feita a regularização.  

Maiores detalhes sobre a votação clique no link abaixo 

http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/tval/noticia_single_tval/deputados-votam-contra-a-admissibilidade-da-mp-220

 

Publicado por Cesar A. Correia - Consultor Area Fiscal 

 

 

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