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Estado de Santa Catarina alterou alíquota interna de 17% para 12%

Quinta-feira, 19 de Abril de 2018

 

 

 

 

 

O Estado de Santa Catarina através da MP 220/2018, alterou a alíquota interna do ICMS para 12% nas operações realizadas entre contribuintes, desde que as mercadorias sejam destinadas a comercialização ou industrialização.

Importante:

A alíquota de 12% NÃO deverá ser utilizada nos casos em que a mercadorias seja destinada a uso e consumo ou ativo imobilizado.

A alteração já está em vigor, com efeitos retroativos à 1° de abril de 2018.

Publicado por Cesar A. Correia - Consultor Area Fiscal 

 

 

 

 

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