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Estado do RS renova o crédito Presumido para Fabricantes de Calçados e Artefatos de Couro

Sexta-feira, 02 de Junho de 2017

Com a publicação do Decreto 53.551, DOE 30/05/2017, o Governo do Estado do RS prorrogou até 31/05/2018, o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou artefatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00, do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
O crédito presumido incide nas saídas interestaduais decorrentes de vendas, de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do ICMS devido na operação do percentual de 8,5%. 
Fundamentação Legal: Livro I, artigo 32, inciso CXLI, letra B do Decreto 37699/97.

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